AREsp 2547785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a contrariedade entre o acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (artigos 12, 13 e 18 do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da hipossuficiência do consumidor e a desistência da ré quanto à prova pericial impediu-a de se desincumbir do ônus probatório, justificando a manutenção da condenação quanto aos danos materiais e a rejeição dos danos morais.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (direito Do Consumidor) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Vício Oculto, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Inversão Do Ônus Da Prova Danos Materiais Danos Morais Prova Pericial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (direito Do Consumidor) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 12, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Existência de vício oculto (potência do motor inferior à anunciada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou, por meio de cotejo analítico, a contrariedade entre o acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (artigos 12, 13 e 18 do CDC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, a inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada diante da hipossuficiência do consumidor e a desistência da ré quanto à prova pericial impediu-a de se desincumbir do ônus probatório, justificando a manutenção da condenação quanto aos danos materiais e a rejeição dos danos morais.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.