AREsp 2714146 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 441 e 445 do CC) e não foi suscitada omissão via art. 1.022 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; (ii) a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de vício oculto demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de caráter manifestamente...

Parties
Agravante: CAR VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Do Fornecedor, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Danos Morais, Danos Materiais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Vício Oculto Responsabilidade Do Fornecedor Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Danos Morais +3 more

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Parties

CAR VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 441 e 445 do CC e omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 do CDC e responsabilidade por vício oculto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 441 e 445 do CC) e não foi suscitada omissão via art. 1.022 do CPC/2015, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; (ii) a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de vício oculto demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); além disso, o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de caráter manifestamente...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu vício oculto e condenou a agravante.