EAREsp 2929501 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o cotejo de similitude fático-jurídica necessário para demonstrar divergência com o paradigma, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e tornando inadmissível o manejo dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Vício Oculto, Garantia Legal, Produto Usado, Desgaste Natural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais/embargos De Divergência Vício Oculto Garantia Legal Produto Usado Desgaste Natural Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado não apreciou mérito da controvérsia (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da garantia legal do CDC a produtos usados (tema debatido no paradigma REsp 1.661.913/MG)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede o cotejo de similitude fático-jurídica necessário para demonstrar divergência com o paradigma, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ e tornando inadmissível o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.