AREsp 3185626 - DECISAO

AREsp 3185626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRISCILLA JESSICA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Do Fornecedor, Art. 26, § 3º Do CDC, Art. 18 Do CDC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prévia Oportunidade De Reparo, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Responsabilidade Do Fornecedor Art. 26, § 3º Do CDC Art. 18 Do CDC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PRISCILLA JESSICA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 26, § 3º do CDC quanto à responsabilidade por vício oculto em bem durável usado
  2. 2 Violação do art. 18 do CDC quanto à necessidade de prévia oportunidade de reparo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.