AREsp 3108048 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Provido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão da Presidência e aplicação da Súmula 182/STJ
2. 2 aplicação do art. 18, § 1º, do CDC e necessidade de flexibilização do prazo de 30 dias
3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência diante da impugnação dos fundamentos; no exame do mérito verificou-se que o Tribunal de origem, com suporte em prova pericial e oral, concluiu pela existência de vício oculto grave e pela insuficiência dos reparos, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório para reforma, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
• Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.