AREsp 1722672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria relativa ao art. 320 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; o Tribunal de origem motivou a convicção quanto à existência de vício e à inexistência de cerceamento, sendo sua revisão inviável no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HÁBITO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Decadência, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Valoração De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto Decadência Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Valoração De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HÁBITO TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 320, 355, I, 369, 370, 373, I, do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 445 e 446 do Código Civil
  3. 3 Violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria relativa ao art. 320 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF; o Tribunal de origem motivou a convicção quanto à existência de vício e à inexistência de cerceamento, sendo sua revisão inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.