AREsp 1735460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à violação da boa-fé objetiva, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame de circunstâncias fáticas, obstáculo da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GUSTAVO MUSSA AGREDA; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Renúncia De Garantia, Boa Fé Contratual, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Renúncia De Garantia Boa Fé Contratual Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MUSSA AGREDA

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 18, 24, 50 e 51 do CDC (alegada)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF (obstáculo por pedido contraditório à negociação)
  3. 3 Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à violação da boa-fé objetiva, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a revisão do entendimento demandaria reexame de circunstâncias fáticas, obstáculo da Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.