AREsp 1927748 - DECISAO

AREsp 1927748 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e no acervo probatório que demonstrou vício oculto desde a aquisição, manteve-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e as principais conclusões do Tribunal de origem; contudo, deu-se parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora sobre a quantia a ser restituída no período em que o consumidor manteve a posse do bem.

Parties
Recorrente: HPE Automotores do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Vício Oculto, Decadência, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Oculto Decadência Juros De Mora Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HPE Automotores do Brasil LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se operou decadência do direito de reclamar em razão de vício oculto
  2. 2 responsabilidade civil objetiva do fornecedor em relação ao vício do produto
  3. 3 incidência de juros de mora sobre quantia a ser restituída enquanto consumidor manteve posse do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e no acervo probatório que demonstrou vício oculto desde a aquisição, manteve-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e as principais conclusões do Tribunal de origem; contudo, deu-se parcial provimento para afastar a incidência de juros de mora sobre a quantia a ser restituída no período em que o consumidor manteve a posse do bem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora sobre a quantia a ser restituída.
  • Publique-se.