REsp 1824000 - DECISAO

REsp 1824000 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública que podem ser aplicadas ou alteradas de ofício, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus; manteve-se a aplicação de correção monetária aos danos materiais desde o efetivo prejuízo e o afastamento dos juros de mora sobre esses danos em razão do uso do bem durante o período.

Parties
Recorrente: AMADEU DE PAULA GOETTEN; Ré: Concessionária; Ré: Montadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Vício Oculto, Danos Materiais, Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Pedidos Implícitos, Ordem Pública, Reformatio in Pejus, Princípio Da Não Surpresa, Devido Processo Legal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Danos Materiais Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária +5 more

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Parties

AMADEU DE PAULA GOETTEN

Recorrente

Concessionária

Ré

Montadora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração ex officio dos juros de mora e da correção monetária pela corte de origem
  2. 2 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre danos materiais
  3. 3 Caracterização de julgamento extra petita/reformatio in pejus diante de modificação de consectários legais pela instância recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública que podem ser aplicadas ou alteradas de ofício, não configurando julgamento extra petita ou reformatio in pejus; manteve-se a aplicação de correção monetária aos danos materiais desde o efetivo prejuízo e o afastamento dos juros de mora sobre esses danos em razão do uso do bem durante o período.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Amadeu de Paula Goetten
  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados em desfavor do recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil