AREsp 1746542 - DECISAO

AREsp 1746542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas omissões não eram relevantes diante dos fundamentos expressos no acórdão, a recorrente foi responsabilizada por falha na prestação de serviços e não pela venda, e a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RIVOLI VEÍCULOS LTDA.; Recorrida: RECORRIDA; PEUGEOT CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Vício Oculto, Vício De Fabricação, Falha Na Prestação De Serviços, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Vício De Fabricação Falha Na Prestação De Serviços Omissão No Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIVOLI VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

PEUGEOT CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 necessidade ou não de reexame do laudo pericial e do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor versus Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque as alegadas omissões não eram relevantes diante dos fundamentos expressos no acórdão, a recorrente foi responsabilizada por falha na prestação de serviços e não pela venda, e a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Intimem-se.
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.