AREsp 1771605 - DECISAO

AREsp 1771605 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão estadual por entender que não houve prova de vício preexistente do veículo; que, mesmo havendo possibilidade de inversão do ônus da prova, o consumidor deve apresentar indícios mínimos do direito alegado (Súmula 55/STJ); e que a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Vício Oculto, Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 55/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Inversão Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 55/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença de vício oculto em veículo adquirido
  2. 2 inversão do ônus da prova e necessidade de comprovação mínima pelo consumidor (Súmula 55)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão estadual por entender que não houve prova de vício preexistente do veículo; que, mesmo havendo possibilidade de inversão do ônus da prova, o consumidor deve apresentar indícios mínimos do direito alegado (Súmula 55/STJ); e que a modificação das conclusões demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.