AREsp 1831758 - DECISAO

AREsp 1831758 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial de forma analítica, com reprodução de trechos dos julgados confrontados e demonstração da identidade ou semelhança fática, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; consequentemente, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALGISA CAVALLARI MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Vício Oculto, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Vício Oculto Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ADALGISA CAVALLARI MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 interpretação dos arts. 14, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 requisitos para demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial de forma analítica, com reprodução de trechos dos julgados confrontados e demonstração da identidade ou semelhança fática, conforme exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; consequentemente, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem