AREsp 1709578 - ACORDAO

AREsp 1709578 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado: os recorrentes não demonstraram, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão teria violado os dispositivos de lei federal indicados, e não houve indicação específica do inciso do art. 342 do CPC/2015, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: SUPREMA VEÍCULOS LTDA. - MICROEMPRESA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vício Oculto, Dever De Informação, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Da Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Direito Civil Vício Oculto Dever De Informação Fundamentação Do Recurso Aplicação Da Súmula Nº 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPREMA VEÍCULOS LTDA. - MICROEMPRESA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF)
  2. 2 art. 342 do CPC/2015 - falta de indicação precisa do inciso apontado como ofendido
  3. 3 existência de vício oculto e dever de informação sobre leilão no contexto de ação redibitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficientemente fundamentado: os recorrentes não demonstraram, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão teria violado os dispositivos de lei federal indicados, e não houve indicação específica do inciso do art. 342 do CPC/2015, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno