AREsp 1726044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu relação de consumo, vulnerabilidade do consumidor e determinou a inversão do ônus da prova com fundamento em elementos fático-probatórios. O reexame dessas conclusões exigiria revisão de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ sobre o art. 18, § 1º, do CDC, conferindo ao consumidor as opções legais quando o vício não é sanado em 30 dias.

Parties
Agravante: VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Vício Oculto, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 18, § 1º, CDC, Súmula N.º 7/stj, Dano Material, Restituição Do Preço
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Inversão Do Ônus Da Prova Art. 18, § 1º, CDC Súmula N.º 7/stj Dano Material Restituição Do Preço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo e diante da hipossuficiência do consumidor
  2. 2 Aplicação do art. 18, § 1º, do CDC - efeitos da não solução do vício em 30 dias
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu relação de consumo, vulnerabilidade do consumidor e determinou a inversão do ônus da prova com fundamento em elementos fático-probatórios. O reexame dessas conclusões exigiria revisão de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ sobre o art. 18, § 1º, do CDC, conferindo ao consumidor as opções legais quando o vício não é sanado em 30 dias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.