AREsp 1866063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, o acórdão paradigma necessário para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, em afronta à Súmula 284 do STF, motivo que impede análise do mérito do recurso especial; aplicou-se, por comando regimental, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JUVENTINO JEREMIAS VILLARREAL TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Rescisão Contratual Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

JUVENTINO JEREMIAS VILLARREAL TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resolução do contrato diante de vício oculto
  2. 2 aplicabilidade do art. 441 do Código Civil e do art. 18, §1º do CDC
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e requisito de indicação de acórdão paradigma conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso, o acórdão paradigma necessário para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial, em afronta à Súmula 284 do STF, motivo que impede análise do mérito do recurso especial; aplicou-se, por comando regimental, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por JUVENTINO JEREMIAS VILLARREAL TORRES.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de indicação de acórdão paradigma, em observância à Súmula 284/STF.