REsp 1824000 - ACORDAO

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A Corte manteve que, por serem consectários legais de natureza de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser apreciados ou alterados de ofício, não configurando julgamento extra petita nem reformatio in pejus; além disso, entendeu-se que, no caso concreto, a permanência no uso do veículo durante o processo legitima o afastamento dos juros de mora sobre os danos materiais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: AMADEU DE PAULA GOETTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício Oculto, Dano Material, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Pedido Implícito, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Oculto Dano Material Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

AMADEU DE PAULA GOETTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre danos materiais
  2. 2 possibilidade de alteração de ofício da correção monetária e dos juros de mora
  3. 3 afastamento dos juros de mora em razão da permanência do uso do bem durante o processo

Ratio Decidendi

A Corte manteve que, por serem consectários legais de natureza de ordem pública, a correção monetária e os juros de mora podem ser apreciados ou alterados de ofício, não configurando julgamento extra petita nem reformatio in pejus; além disso, entendeu-se que, no caso concreto, a permanência no uso do veículo durante o processo legitima o afastamento dos juros de mora sobre os danos materiais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno