AREsp 1836126 - DECISAO

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O agravo foi negado porque acolher o pedido de rescisão e restituição exigiria o reexame de fatos e provas (quanto ao uso continuado do veículo e sua alienação), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e foi negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MARCELO VILAÇA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Oculto, Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Vício Oculto Vício Redibitório Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO VILAÇA MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão do contrato e restituição do preço em caso de vício oculto em veículo usado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque acolher o pedido de rescisão e restituição exigiria o reexame de fatos e provas (quanto ao uso continuado do veículo e sua alienação), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem e foi negado provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.