REsp 1311464 - DECISAO

REsp 1311464 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a lide foi decidida com fundamento na inexecução contratual, não em pretensão redibitória/abatimento de preço por vício do bem; assim, não é aplicável o prazo decadencial do art.445 do CC, devendo-se observar a prescrição decenal prevista no art.205 do CC, mantendo-se o acórdão recorrido por fundamento diverso.

Parties
Recorrente: SOLIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Vício Oculto, Decadência, Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Redibição E Abatimento Do Preço, Recursal
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Parties

SOLIMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 445, caput e §1º do Código Civil
  2. 2 distinguir pretensão redibitória/abatimento de preço de ação fundada em inexecução contratual
  3. 3 aplicabilidade da prescrição decenal (art.205 CC) à responsabilidade civil contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a lide foi decidida com fundamento na inexecução contratual, não em pretensão redibitória/abatimento de preço por vício do bem; assim, não é aplicável o prazo decadencial do art.445 do CC, devendo-se observar a prescrição decenal prevista no art.205 do CC, mantendo-se o acórdão recorrido por fundamento diverso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Manteve-se o acórdão recorrido por fundamento diverso