AREsp 1865019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que suas alegações não infirmam a decisão agravada.

Parties
Agravante: HESA 1 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Vício Oculto, Decadência, Mora, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Exceção De Contrato Não Cumprido, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Decadência Mora Lucros Cessantes Cláusula Penal +3 more

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Parties

HESA 1 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação aos arts. 476 e 884 do CC e art. 14, §3º do CDC (alegação de exceção de contrato não cumprido)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões essenciais; a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que suas alegações não infirmam a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial