AREsp 2417566 - DECISAO

AREsp 2417566 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recurso especial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de que eventual modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Oculto, Contrato De Compra E Venda De Automóvel, Contratos De Financiamento, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Efeito dos contratos de financiamento sobre decisões relativas ao contrato de compra e venda
  3. 3 Obrigação de restituição do veículo livre de ônus

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, além de que eventual modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, foi majorado o percentual dos honorários em favor da parte agravada nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.