EAREsp 2535261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu não haver julgamento extra petita, tendo apenas postergado a quantificação dos danos para evitar enriquecimento ilícito. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BRASAL VEICULOS LTDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Danos Materiais, Liquidação De Sentença, Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Danos Materiais Liquidação De Sentença Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRASAL VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 492 do CPC (decisão extra petita/ordem de liquidação de sentença não postulada)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 quantificação dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu não haver julgamento extra petita, tendo apenas postergado a quantificação dos danos para evitar enriquecimento ilícito. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial