AREsp 2372387 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, pois, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade contratual ocorrida após a vigência do Código Civil de 2002, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, vedando-se a cumulação com outro índice (ex.: INPC). A outra matéria suscitada restou prejudicada.

Parties
Agravante: GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para o débito seja corrigido pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, com exclusão de qualquer outro índice.
Legal Topics
Vício Oculto, Rescisão Contratual, Danos Morais, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Ultra Petita
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Vício Oculto Rescisão Contratual Danos Morais Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +5 more

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Parties

GUEBOR COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para juros moratórios e correção monetária em responsabilidade contratual ocorrida após 2002
  2. 2 Se houve julgamento ultra petita na sentença
  3. 3 Incidência do art. 18 e §1º do CDC em vício oculto de veículo usado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, pois, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade contratual ocorrida após a vigência do Código Civil de 2002, o débito deve ser corrigido pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, vedando-se a cumulação com outro índice (ex.: INPC). A outra matéria suscitada restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para o débito seja corrigido pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, com exclusão de qualquer outro índice.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.