AREsp 2724884 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Oculto, Ação Redibitória, Danos Materiais E Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Vício Oculto Ação Redibitória Danos Materiais E Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
  2. 2 omissão quanto à necessidade de devolução do veículo livre de ônus alegada pela agravante
  3. 3 incidência de juros na rescisão contratual versus correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, observados, se o caso, os ditames do art. 98, § 3º, do CPC.