AREsp 2712444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de o tribunal a quo ter concluído pela ausência de prova de vício oculto e pela falta de cautela do comprador; manteve-se a...

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Parties
Recorrente: LUIZ RODRUES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; recurso provido em parte.
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Do Fornecedor, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Vício Oculto Responsabilidade Do Fornecedor Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUIZ RODRUES DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de vício oculto em veículo usado e responsabilidade do fornecedor
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência do vício (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de o tribunal a quo ter concluído pela ausência de prova de vício oculto e pela falta de cautela do comprador; manteve-se a presunção favorecendo a declaração de insuficiência para gratuidade quando não elidida nos autos; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; recurso provido em parte.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.