AREsp 2742811 - DECISAO

AREsp 2742811 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou especificamente a decisão de admissibilidade, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; ao conhecer do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou a questão substancialmente e o conjunto probatório (laudo pericial e depoimentos) demonstrou que os danos decorreram de agente externo (combustível de má qualidade), caracterizando culpa exclusiva do consumidor e afastando vício oculto, sendo qualquer revisão dessas conclusões vedada por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILMAR DE VASCONCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Para Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Oculto Responsabilidade Do Fornecedor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno +3 more

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Parties

VILMAR DE VASCONCELOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno Para Conhecimento E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do art. 18 do CDC
  3. 3 Configuração de vício oculto e responsabilidade dos fornecedores

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou especificamente a decisão de admissibilidade, afastando o óbice da Súmula 182/STJ; ao conhecer do recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou a questão substancialmente e o conjunto probatório (laudo pericial e depoimentos) demonstrou que os danos decorreram de agente externo (combustível de má qualidade), caracterizando culpa exclusiva do consumidor e afastando vício oculto, sendo qualquer revisão dessas conclusões vedada por força da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial