AREsp 2836506 - DECISAO

AREsp 2836506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em prova pericial que concluiu pela reparação do defeito dentro do prazo legal, e o reconhecimento de vício não reparado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Parties
Agravante: ARLEY JOSE DA COSTA LIMA; Apelada/fornecedora: YAMAHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Vício Oculto, Reparação No Prazo Legal (art.18, §1º, Cdc), Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto Reparação No Prazo Legal (art.18, §1º, Cdc) Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLEY JOSE DA COSTA LIMA

Agravante

YAMAHA

Apelada/fornecedora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.18, §1º do CDC (vício do produto)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial (art.1.042, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão com base em prova pericial que concluiu pela reparação do defeito dentro do prazo legal, e o reconhecimento de vício não reparado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial