AREsp 2836260 - DECISAO

AREsp 2836260 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de vício oculto no veículo com base em prova pericial, na quilometragem, na natureza de bem usado e na ausência de demonstração pelo recorrente de diligência e nexo causal; ademais o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou a inexistência de vício oculto no veículo com base em prova pericial, na quilometragem, na natureza de bem usado e na ausência de demonstração pelo recorrente de diligência e nexo causal; ademais o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.