AREsp 2979823 - DECISAO

AREsp 2979823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por faltar prequestionamento quanto a dispositivos invocados (suscitando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de nexo causal entre a venda e a adulteração do chassi, situação cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários da parte recorrida de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAURECY OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: MINERAÇÃO RODOVIA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Redibição, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Processual Civil Vício Oculto Redibição Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

LAURECY OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

MINERAÇÃO RODOVIA LTDA ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 441 e 443 do Código Civil (vício oculto/redibição)
  2. 2 violação do art. 445 do Código Civil (prazo decadencial)
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil por danos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por faltar prequestionamento quanto a dispositivos invocados (suscitando o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de nexo causal entre a venda e a adulteração do chassi, situação cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários da parte recorrida de 12% para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% sobre o valor da causa para 13%, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.