AREsp 3047241 - DECISAO

AREsp 3047241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi realizado cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por conseguinte, inadmissibilidade do recurso especial e condenação em honorários recursais de 2%.

Parties
Agravante: WESLEI BORGES LANDI; Agravada: REC PRODUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Vício Oculto, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Vício Oculto Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

WESLEI BORGES LANDI

Agravante

REC PRODUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de violação de norma federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos legais invocados (incidência da Súmula 284/STF), a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi realizado cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; por conseguinte, inadmissibilidade do recurso especial e condenação em honorários recursais de 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de mais 2% (dois por cento) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.