PUIL 6007 - DECISAO

PUIL 6007 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido por falta de competência do STJ para uniformizar interpretação relativa a acórdãos proferidos por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, sendo a previsão de PUIL aplicável apenas aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fundamento no artigo 932, III, do CPC, e legislação citada (Lei 10.259/2001; Lei 12.153/2009).

Parties
Requerente: CHRISTOPHER LOURENÇO LONGHI; Requerente: THAIS ZIN DARTORA; Requerente: ISABEL ZIN; Autora: IZABEL ZIN; Ré: ACG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (PONTO 1 VEÍCULOS); Réu: BANCO PAN S/A; Recorrente: ACJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido.
Legal Topics
Vício Oculto, Desgaste Natural, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Competência Para Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal
Direito Do Consumidor Processo Civil Juizados Especiais Vício Oculto Desgaste Natural Ônus Da Prova Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

CHRISTOPHER LOURENÇO LONGHI

Requerente

THAIS ZIN DARTORA

Requerente

ISABEL ZIN

Requerente

IZABEL ZIN

Autora

ACG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (PONTO 1 VEÍCULOS)

Ré

BANCO PAN S/A

Réu

ACJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de vício oculto em veículo usado
  2. 2 Pressupostos para condenação em danos materiais e morais
  3. 3 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido por falta de competência do STJ para uniformizar interpretação relativa a acórdãos proferidos por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, sendo a previsão de PUIL aplicável apenas aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fundamento no artigo 932, III, do CPC, e legislação citada (Lei 10.259/2001; Lei 12.153/2009).

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.