AREsp 2853162 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da qualificação jurídica da pretensão e a revisão da conclusão sobre a inexistência de dano moral demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como ação estimatória (quanti minoris) e aplicou o prazo decadencial do art. 445 do Código Civil; ademais, não houve demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral e os efeitos da revelia são relativos, exigindo comprovação da verossimilhança.

Parties
Agravante: VANDERSON VALTER DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (acórdão)
Outcome
Agrav o interno não provido
Legal Topics
Vício Oculto, Veículo Sinistrado, Desvalorização Do Bem (quanti Minoris), Prazo Decadencial (art. 445 Do Código Civil), Prescrição (art. 206, § 3º, V, Do Código Civil), Danos Morais, Revelia, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Vício Oculto Veículo Sinistrado Desvalorização Do Bem (quanti Minoris) Prazo Decadencial (art. 445 Do Código Civil) Prescrição (art. 206, § 3º, V, Do Código Civil) Danos Morais +3 more

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Parties

VANDERSON VALTER DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da pretensão como ação estimatória (quanti minoris) ou indenizatória autônoma
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 445 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da qualificação jurídica da pretensão e a revisão da conclusão sobre a inexistência de dano moral demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como ação estimatória (quanti minoris) e aplicou o prazo decadencial do art. 445 do Código Civil; ademais, não houve demonstração de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral e os efeitos da revelia são relativos, exigindo comprovação da verossimilhança.

Court Disposition

Agrav o interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido