AREsp 3127319 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as questões trazidas pelas agravantes demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e/ou não demonstraram violação específica de norma federal ou prequestionamento suficiente (incidindo a Súmula 284/STF); o acórdão estadual foi fundamentado com base em laudo pericial que constatou reparos anteriores à venda e vício oculto, legitimando a substituição do veículo nos termos do art. 18 do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (PEDRAGON); Agravante/recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (GM); Autor/recorrido: FRANCISCO ANTONIO COSTA SILVA (FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Dos Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Vício Oculto, Substituição Do Bem, Responsabilidade Objetiva Na Cadeia De Fornecimento, Laudo Pericial, Decadência, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Óbitos Sumulares (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Oculto Substituição Do Bem Responsabilidade Objetiva Na Cadeia De Fornecimento Laudo Pericial Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (PEDRAGON)

Agravante/recorrente

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (GM)

Agravante/recorrente

FRANCISCO ANTONIO COSTA SILVA (FRANCISCO)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade Dos Agravos Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 decadência do direito do consumidor (art. 26 do CDC)
  3. 3 necessidade de substituição do produto nos termos do art. 18 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque as questões trazidas pelas agravantes demandavam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e/ou não demonstraram violação específica de norma federal ou prequestionamento suficiente (incidindo a Súmula 284/STF); o acórdão estadual foi fundamentado com base em laudo pericial que constatou reparos anteriores à venda e vício oculto, legitimando a substituição do veículo nos termos do art. 18 do CDC.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Conheço dos agravos em recurso especial e não conheço dos recursos especiais interpostos por AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (PEDRAGON) e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. (GM).
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PEDRAGON e GM, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.