AREsp 3130455 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de vício oculto e de nexo causal com o incêndio, concluiu pela suficiência do conjunto probatório e pela inviabilidade ou inutilidade da perícia diante da destruição do motor; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reapreciação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as alegadas omissões foram consideradas genéricas e não demonstradas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Vício Oculto, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Dever De Informação, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Vício Oculto Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Dever De Informação Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao dever de informação e responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 6º, III; 12; 18 do CDC)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e oral (arts. 369, 370 e 464 do CPC)
  3. 3 Se a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de vício oculto e de nexo causal com o incêndio, concluiu pela suficiência do conjunto probatório e pela inviabilidade ou inutilidade da perícia diante da destruição do motor; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reapreciação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e as alegadas omissões foram consideradas genéricas e não demonstradas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se e intime-se.