AREsp 3113650 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela existência de vício oculto e pela responsabilidade dos recorrentes com base no contrato e nas provas, e tais conclusões envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais que não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ATRION DO BRASIL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA; Recorrente: DIEGO DOS SANTOS GARCIA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial não provido/negado provimento
Legal Topics
Vício Oculto, Ônus Da Prova, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vício Oculto Ônus Da Prova Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ATRION DO BRASIL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA

Recorrente

DIEGO DOS SANTOS GARCIA MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 decadência do prazo de 180 dias para arguição de vício oculto

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, concluiu pela existência de vício oculto e pela responsabilidade dos recorrentes com base no contrato e nas provas, e tais conclusões envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais que não podem ser reexaminadas nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e não provido; recurso especial não provido/negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem