AREsp 3033168 - ACORDAO

AREsp 3033168 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer vício oculto; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o devido cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ANDREZA LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 7
Direito Do Consumidor Vício Oculto Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREZA LOPES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 18 da Lei n. 8.078/1990 pela negativa de responsabilidade objetiva por vício oculto em veículo?
  2. 2 Foi demonstrada divergência jurisprudencial com o necessário cotejo analítico e similitude fática?

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer vício oculto; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial com o devido cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente.