AREsp 3188491 - DECISAO

AREsp 3188491 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão por entender que, diante do conjunto probatório, especialmente do laudo técnico que atribuiu o desgaste da escrivaninha a uso inadequado, não houve demonstração do vício oculto nem do nexo causal exigidos para a responsabilização objetiva; a inversão do ônus da prova não é automática e a autora ainda tinha o ônus de produzir prova mínima; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/agravante/recorrente: MARIANA PINTO RABELO; Ré/recorrida: MATEUS SUPERMERCADOS S/A; Ré/recorrida: ASSURANT SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Vício Oculto Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIANA PINTO RABELO

Autora/agravante/recorrente

MATEUS SUPERMERCADOS S/A

Ré/recorrida

ASSURANT SEGURADORA S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Houve vício oculto no produto que justificasse a responsabilização objetiva do fornecedor?
  2. 2 A parte autora se desincumbiu do ônus de provar o vício e o nexo causal?
  3. 3 A decisão agravada poderia ser modificada sem a apresentação de novos elementos (reexame de provas)?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão por entender que, diante do conjunto probatório, especialmente do laudo técnico que atribuiu o desgaste da escrivaninha a uso inadequado, não houve demonstração do vício oculto nem do nexo causal exigidos para a responsabilização objetiva; a inversão do ônus da prova não é automática e a autora ainda tinha o ônus de produzir prova mínima; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno conhecido e desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial