AREsp 3151617 - DECISAO

AREsp 3151617 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo contra a decisão de inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não havendo violação que autorizasse o seguimento do especial; ademais, o conhecimento pela alínea 'c' exigia cotejo analítico não realizado e o reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissão foi mantida e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Autor: Wilson Leite da Silva; Segundo Requerido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Corré/recorrida: Catedral Veículos e Utilitários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Oculto, Indenização Por Dano Moral, Indenização Por Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Vício Oculto Indenização Por Dano Moral Indenização Por Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

Wilson Leite da Silva

Autor

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Segundo Requerido

Catedral Veículos e Utilitários Ltda

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pelo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a veículo seminovo/sociedade unipessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo contra a decisão de inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC, não havendo violação que autorizasse o seguimento do especial; ademais, o conhecimento pela alínea 'c' exigia cotejo analítico não realizado e o reexame do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissão foi mantida e o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julga prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.