AREsp 2419630 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à adquirente pessoa jurídica por ser destinatária final, declarou nula a cláusula de prazo convencional de 90 dias por ser abusiva em contrato de adesão, reconheceu que o vício oculto foi conhecido em 28/09/2017 e que a ação proposta em 20/12/2017 estava em prazo, determinou a restituição integral do valor pago (R$ 250.000,00) com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; não se admitiu o reexame de provas por óbice...

Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Vício Oculto De Produto, Prazo Decadencial (art. 26 Cdc), Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica, Nulidade De Cláusula Convencional (art. 18, § 2º Cdc), Restituição Do Valor Pago (art. 18, §1º, II Cdc), Juros De Mora (termo Inicial), Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Oculto De Produto Prazo Decadencial (art. 26 Cdc) Aplicabilidade Do CDC a Pessoa Jurídica Nulidade De Cláusula Convencional (art. 18, § 2º Cdc) Restituição Do Valor Pago (art. 18, §1º, II Cdc) Juros De Mora (termo Inicial) +1 more

Case Brief

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica adquirente (destinatário final)
  3. 3 Validade de prazo convencional de 90 dias para reparo (art. 18, §2º do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à adquirente pessoa jurídica por ser destinatária final, declarou nula a cláusula de prazo convencional de 90 dias por ser abusiva em contrato de adesão, reconheceu que o vício oculto foi conhecido em 28/09/2017 e que a ação proposta em 20/12/2017 estava em prazo, determinou a restituição integral do valor pago (R$ 250.000,00) com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; não se admitiu o reexame de provas por óbice...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido