AREsp 2733355 - DECISAO

AREsp 2733355 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade demonstradas pelo recorrente; e porque a majoração do valor da indenização por danos morais acima do pedido inicial não configura julgamento ultra petita, por se tratar o valor inicial de mera estimativa, conforme jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Não Provido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto De Produto, Decadência, Responsabilidade Civil Do Fabricante, Dano Moral, Quantificação De Indenização, Omissão/contradição Na Fundamentação, Julgamento Extra Petita
Direito Do Consumidor Processual Civil Vício Oculto De Produto Decadência Responsabilidade Civil Do Fabricante Dano Moral Quantificação De Indenização Omissão/contradição Na Fundamentação +1 more

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Parties

FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Agravo Conhecido E Não Provido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da decadência para reclamar vício do produto
  2. 2 caráter de vício oculto e ônus da prova
  3. 3 possibilidade de majoração do valor de dano moral acima do pedido inicial sem configurar ultra petita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade demonstradas pelo recorrente; e porque a majoração do valor da indenização por danos morais acima do pedido inicial não configura julgamento ultra petita, por se tratar o valor inicial de mera estimativa, conforme jurisprudência do STJ; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.