AREsp 2956614 - DECISAO

AREsp 2956614 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com similitude fática, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA; Autor/agravado: JOSE VITORIO PAVIN; Réu/apelante: ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Vício Oculto Em Veículo, Responsabilidade Solidária Do Fabricante E Da Concessionária, Direito De Opção Do Consumidor Entre Substituição, Restituição Ou Abatimento Proporcional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 83 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Vício Oculto Em Veículo Responsabilidade Solidária Do Fabricante E Da Concessionária Direito De Opção Do Consumidor Entre Substituição, Restituição Ou Abatimento Proporcional Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 83 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

JOSE VITORIO PAVIN

Autor/agravado

ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais E Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 ofensa ao art. 18, § 1º, II, do CDC
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 83 e 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes com similitude fática, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados em mais 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devidos pela parte recorrente.