AREsp 2806794 - ACORDAO

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Não conheço do agravo de PEDRO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ); conheço, em parte, do agravo de AKTA, mas nego provimento ao recurso especial porque as teses que demandariam reexame de fatos e provas ficam vedadas pela Súmula 7/STJ, não se verificando cerceamento de defesa nem violação na distribuição do ônus probatório dado o contexto de relação de consumo e a admissibilidade excepcional de documentos juntados tardiamente, observados contraditório e ausência de má-fé.

Parties
Primeiro Agravante: PEDRO JOÃO DA SILVA; Segunda Agravante: AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Primeiro agravo conhecido e rejeitado (não conhecido); Segundo agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Vício Oculto Em Veículo, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Decadência, Dano Moral, Juntada De Documentos Extemporânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Vício Oculto Em Veículo Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Decadência Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO JOÃO DA SILVA

Primeiro Agravante

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Segunda Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo de PEDRO por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão (Súmula 182/STJ); conheço, em parte, do agravo de AKTA, mas nego provimento ao recurso especial porque as teses que demandariam reexame de fatos e provas ficam vedadas pela Súmula 7/STJ, não se verificando cerceamento de defesa nem violação na distribuição do ônus probatório dado o contexto de relação de consumo e a admissibilidade excepcional de documentos juntados tardiamente, observados contraditório e ausência de má-fé.

Court Disposition

Primeiro agravo conhecido e rejeitado (não conhecido); Segundo agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por PEDRO JOÃO DA SILVA.
  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial interposto por AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e, nessa extensão, negar-lhe provimento.