AREsp 2860688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou, com amparo probatório, a existência de vício oculto intermitente no veículo zero km e a responsabilidade dos réus, matéria cuja reforma exige revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por danos morais e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Recorrida: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Vício Oculto Em Veículo Zero Km, Vício Redibitório, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Oculto Em Veículo Zero Km Vício Redibitório Danos Morais Responsabilidade Solidária Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

Parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício oculto em veículo zero quilômetro e suas consequências
  2. 2 responsabilidade solidária de montadora e concessionária
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão de repetidos defeitos em veículo zero km

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou, com amparo probatório, a existência de vício oculto intermitente no veículo zero km e a responsabilidade dos réus, matéria cuja reforma exige revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por danos morais e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC