AREsp 2788256 - DECISAO

AREsp 2788256 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em análise do conjunto probatório e em laudo pericial que demonstraram a existência de vício oculto no veículo; conhecer do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, e há também óbice sumular quanto à alínea c que impede o conhecimento pela alínea a.

Parties
Agravante: D. R. DE L.; Agravante: A. C. DE L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Oculto (redibitório), Rescisão Contratual, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Vício Oculto (redibitório) Rescisão Contratual Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D. R. DE L.

Agravante

A. C. DE L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 existência de vício oculto (inundação) no veículo e consequências redibitórias
  3. 3 alegada decadência do direito segundo artigo 445 do Código Civil e extinção do processo nos termos do art. 487, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em análise do conjunto probatório e em laudo pericial que demonstraram a existência de vício oculto no veículo; conhecer do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, e há também óbice sumular quanto à alínea c que impede o conhecimento pela alínea a.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por D. R. DE L. e A. C. DE L.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC