AREsp 2788256 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por D. R. DE L. e A. C. DE L. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais. O julgado foi assim ementado (fl. 881): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO. REDIBIÇÃO DO CONTRATO. 1. O vício oculto ou redibitório é aquele anterior ou contemporâneo à tradição de um produto, todavia que não era aparente na realização do negócio jurídico, e que somente veio a se manifestar algum tempo depois, capaz de ensejar na diminuição do seu valor econômico ou prejuízo à adequada utilização. 2. A prova documental e pericial produzida durante a instrução processual não deixa dúvida de que o veículo negociado entre as partes litigantes tinha vício oculto, inundação, o qual se apresentou desde o recebimento, resultando em prejuízos de ordem material aos autores. 3. Uma vez redibido o contrato, em razão da constatação de vício oculto no bem negociado, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, devendo os réus restituírem o valor do pagamento bem como todas as despesas dos autores para a concretização da avença, transferência e regularização do bem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 455 do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nestes termos (fl. 902): No caso em apreço, o Recurso Especial não busca reexame de matéria fático-probatório, isso porque, da narrativa do próprio acórdão recorrido extrai-se a violação da lei federal, da jurisprudência e entendimento dos demais Tribunais pátrios, afastando assim a aplicação da Súmula 07 desta Corte. Sabe-se que o que a Súmula n.º 07 do STJ proíbe é a tentativa de descaracterizar os fatos considerados nos acórdãos prolatados nos Tribunais Estaduais, sob a luz das provas produzidas no processo, o que envolveria a necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. No presente caso, no entanto, o fato basilar para o enfrentamento do presente Recurso Especial não é a reanálise das provas ou dos fatos apresentados, mas sim o reconhecimento de que o Direito foi aplicado de forma indevida, em dissenso da orientação jurisprudencial desta Corte Superior e da própria Lei Federal. Isso posto, repita-se, a verificação da ocorrência da violação dos dispositivos violados não enseja qualquer necessidade de reapreciação de elementos fáticos contidos nos autos. Aduz ainda (fl. 908): Na contramão do que pugnou o Recorrente, os nobres Desembargadores do egrégio Tribunal de Justiça, data máxima vênia, acabaram dissimulando a previsão legal insculpida no artigo 445, do Código Civil e, decidiram em sentido completamente DIVERGENTE do que já tem sido pacificado pelos mais diversos tribunais pátrios. Isso porque foi desconsiderada a decadência do direito da parte autora, pois ação foi proposta após o prazo de 30 dias, previsto no artigo 445 do Código Civil, o que cominaria fatalmente na extinção da ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II do CPC. Requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 924-939. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, que a prova documental e pericial produzida durante a instrução processual não deixa dúvida de que o veículo negociado entre as partes litigantes tinha vício oculto, causando prejuízo material aos autores, consoante se depreende do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 886-888): O cerne da questão consistente em verificar se há vício do veículo foi deliberadamente escondido dos autores, e é o que se observou na instrução processual, pois a venda de um veículo usado que pode vir a apresentar defeitos futuros, é diferente da venda de um veículo que sofreu inundação com água, não sendo minimamente aceitável o repasse deste problema para os compradores. O veículo da forma em que estava reduziu ou impossibilitou o seu uso e causou os prejuízos que busca reparação na presente demanda. Sabe-se que o vício oculto ou redibitório é aquele anterior ou contemporâneo à tradição de um produto, todavia que não era aparente na realização do negócio jurídico, e que somente veio a se manifestar algum tempo depois, ensejando na diminuição do seu valor econômico ou prejuízo à adequada utilização do bem. .. No caso vertente, tenho que restou amplamente comprovado nos autos que o veículo não tinha condições de uso, não podendo o problema ser transferido dos vendedores para os compradores. Os documentos que instruem os autos não demonstram que houve mau uso do veículo, mas sim a sua total impossibilidade de uso adequado. Em verdade, os vícios surgiram com o veículo já no início de seu uso pelos compradores, que moram em outro estado, e quando verificada a inutilidade foram tentadas soluções que não se mostraram adequadas, pois o vício oculto era patente, não existindo nenhuma decadência a ser reconhecida Outrossim, o laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo a quo foi bastante preciso ao trazer as conclusões acima reproduzidas, e não decorre única e exclusivamente do laudo pericial fundamento para condenação, mas, sim, da análise de todo o conjunto probatório constante dos autos. Sendo assim, é forçoso reconhecer o acerto do magistrado a quo ao definir que os réus são solidariamente responsáveis quanto ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelos demandantes, em razão da constatação da existência de vício oculto no veículo objeto da contenda. Os vícios ocultos ou redibitórios, como dito, são defeitos não aparentes no momento da negociação de um produto ou serviço, que somente surgem posteriormente, e que tornam a coisa imprópria para o uso a que se destina ou lhe diminuem o valor. Sendo assim, o vício franqueia ao adquirente duas alternativas: a primeira, redibir o contrato, enjeitando a coisa viciada (pretensão redibitória); a segunda, ficar com a coisa, abatendo o preço (pretensão estimatória). .. Nesse ponto, entendo que a pretensão dos autores, a fim de determinar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes a partir da entrega do veículo, retornando as partes ao estado anterior à consecução do negócio. Por consectário, é reconhecer o dever dos réus/recorrentes de ressarcirem os autores de todas as despesas desembolsadas com a aquisição, mais o valor pago Assim, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, o que é inviável nesta instância superior, em face da Súmula n. 7 do STJ. No que se refere à alínea c, a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA