AREsp 1883829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JOÃO GUALBERTO (JOÃO); Agravada: DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (BURITIS VEÍCULOS); Agravada: RENAULT DO BRASIL S. A; Agravada: BANCO DO BRASIL S. A (BURITIS e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Anulação De Contrato Por Vício Redibitório Cumulado Com Perdas E Danos; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Vício Redibitório, Danos Morais, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Vício Redibitório Danos Morais Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO GUALBERTO (JOÃO)

Agravante

DOELER DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (BURITIS VEÍCULOS)

Agravada

RENAULT DO BRASIL S. A

Agravada

BANCO DO BRASIL S. A (BURITIS e outros)

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Anulação De Contrato Por Vício Redibitório Cumulado Com Perdas E Danos; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente de vício oculto no veículo
  2. 2 ônus da prova do autor conforme art. 373, I, CPC
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de JOÃO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária deferida.