AREsp 1808626 - DECISAO

AREsp 1808626 - DECISAO

Conheci do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, negando-lhe provimento, por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou objetivamente as alegações sobre cerceamento de defesa e vícios redibitórios; aplicaram-se as Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ, e considerou-se que o acórdão do TJSP apresentou motivação suficiente, não sendo genérico; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FERNANDO DEMORI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Vício Redibitório, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FERNANDO DEMORI LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada existência de vícios redibitórios no veículo (arts. 441-444 CC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (arts. 369, 370, 373 I CPC/2015)
  3. 3 alegação de decisão genérica por omissão no enfrentamento de argumentos (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e do recurso especial apenas parcialmente, negando-lhe provimento, por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou objetivamente as alegações sobre cerceamento de defesa e vícios redibitórios; aplicaram-se as Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ, e considerou-se que o acórdão do TJSP apresentou motivação suficiente, não sendo genérico; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.