AREsp 1360491 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões suscitadas quanto à prescrição não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), eventual alegação sobre desconhecimento do vício demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), os dispositivos invocados não têm carga normativa suficiente para alterar o julgado (Súmula 284/STF) e subsiste fundamento não atacado relativo ao recebimento do preço pela financeira que sustenta a decisão recorrida (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a valoração das provas, estando em consonância com a jurisprudência (

Parties
Agravante: GENERAL ELETRIC DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Vício Redibitório, Prescrição, Danos Morais, Lucros Cessantes, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Valoração Da Prova, Súmulas Aplicáveis
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Prescrição Danos Morais Lucros Cessantes Exceção Do Contrato Não Cumprido Valoração Da Prova +1 more

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Parties

GENERAL ELETRIC DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão redibitória
  2. 2 limitação da responsabilidade pela ausência de conhecimento do vício
  3. 3 opção pelo adimplemento ou restituição (pedido alternativo)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas quanto à prescrição não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), eventual alegação sobre desconhecimento do vício demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), os dispositivos invocados não têm carga normativa suficiente para alterar o julgado (Súmula 284/STF) e subsiste fundamento não atacado relativo ao recebimento do preço pela financeira que sustenta a decisão recorrida (Súmula 283/STF); ademais, o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a valoração das provas, estando em consonância com a jurisprudência (

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial negado provimento
  • Publique-se