AREsp 1845655 - DECISAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou as questões relevantes; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e fatos, que a autora era destinatária final do produto, aplicando as normas do CDC, e a reforma demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TOYAMA DO BRASIL MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Vício Redibitório, Garantia, Decadência, Relação De Consumo, Identificação Do Consumidor Como Destinatário Final, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Vício Redibitório Garantia Decadência Relação De Consumo Identificação Do Consumidor Como Destinatário Final +3 more

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Parties

TOYAMA DO BRASIL MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão passível de embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica como destinatário final (art. 2º do CDC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que examinou e fundamentou as questões relevantes; o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e fatos, que a autora era destinatária final do produto, aplicando as normas do CDC, e a reforma demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo