REsp 1953834 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC aos fatos incontroversos relativos ao vício não sanado no prazo legal; por essa razão, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão, sendo afastada a multa aplicada nos embargos de declaração.

Parties: Recorrente: MAURÍCIO FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Vício Redibitório, Art. 18, §1º, II Do CDC, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj

Direito Do Consumidor Processo Civil Vício Redibitório Art. 18, §1º, II Do CDC Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 18, §1º, II, do CDC
2 Se o vício não sanado em 30 dias autoriza a opção pela restituição do valor pago (redibição)
3 Limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão quanto à apreciação do art. 18, §1º, II, do CDC.
Afastar a multa aplicada quando da rejeição dos embargos de declaração.