AREsp 1841005 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, havendo prova suficiente de vício redibitório; acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se vislumbrou fundamento suficiente para aplicação de multa processual ou reconhecimento de litigância de má-fé, sendo impossível a imposição automática da sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Valter Furlani; Agravante: Marcela Takiguti Rebouças Furlani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Vício Redibitório, Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Vício Redibitório Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Valter Furlani

Agravante

Marcela Takiguti Rebouças Furlani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de vício redibitório e necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões submetidas, havendo prova suficiente de vício redibitório; acolher a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se vislumbrou fundamento suficiente para aplicação de multa processual ou reconhecimento de litigância de má-fé, sendo impossível a imposição automática da sanção do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.